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  Decreto 30.189/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2021
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.495/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.494/2019 05/04/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAEstrutura Administrativa;
Decreto16.922/2006 01/11/2006MENCIONAArtigo 2°
Lei Ordinária4.891/1999 31/12/1999MENCIONAArtigo 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.507/2022 11/03/2022MENCIONA
Decreto31.435/2022 03/03/2022MENCIONA
Decreto30.921/2021 10/09/2021MENCIONA
Decreto30.920/2021 10/09/2021ALTERAartigo 2°

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