Ementa: DEFINE SOBRE AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGERSA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2020