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Decreto 16.661/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Educação Nomeia Membros

Situação: Revogada

Data do Ato: 22/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	15.797/2005	23/06/2005	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 22/06/2006
Decreto	15.685/2005	03/05/2005	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 22/06/2006
Decreto	15.240/2004	08/10/2004	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 22/06/2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	19.913/2009	16/06/2009	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	18.441/2008	21/05/2008	ALTERA	Composição do Conselho Municipal de Educação
Decreto	17.480/2007	30/05/2007	ALTERA	os incisos lll do art. 1º e nomeia novo Conselho
Decreto	17.064/2006	29/12/2006	ALTERA	Nomeia Membros Repres. Classe Magistério
Decreto	17.022/2006	13/12/2006	ALTERA	Composição Conselho Municipal de Educação
Decreto	16.730/2006	26/07/2006	ALTERA	novos representantes

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