DECRETO Nº 23.826

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL “MAURO MIRANDA MADUREIRA” E DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL “PAES BARRETO” QUANTO À JORNADA DE TRABALHO E SISTEMAS DE PLANTÕES, CONFORME ARTIGO 2º DA LEI 5.336, DE 11 DE JUNHO DE 2002, INCISO I, ARTIGO 3º DA LEI 6.443, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, artigo 2º da Lei 5.336, de 11 de junho de 2002, o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei 6.443, de 22 de dezembro de 2010, o disposto no artigo 10 da Lei 6.450, de 29 de dezembro de 2010, bem como o disposto no artigo 39 da Lei 6.095, de 07 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a escassez de mão-de-obra, relativa a profissionais de atuação em pronto atendimento e o risco de perda de recursos humanos para outros centros urbanos;

CONSIDERANDO o que consta do Termo de Compromisso de Conduta, firmado perante o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em 21 de julho de 2008;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal na oferta de serviços de saúde à população, notadamente o serviço de pronto atendimento, caracterizado por intenso volume de trabalho e complexidade específica, dado o seu funcionamento ininterrupto;

DECRETA:

Art. 1º O funcionamento do Pronto Atendimento Municipal “Mauro Miranda Madureira” e do Pronto Atendimento Municipal “Paes Barreto” é de 24 (vinte e quatro) horas, diariamente, com oferta de serviços médicos do Sistema Único de Saúde – SUS, na modalidade de atenção básica.

§ 1º As unidades de pronto atendimento, especificadas no caput deste artigo, serão classificadas em duas categorias, de acordo com o número de atendimento, a saber:

PRONTO ATENDIMENTO	CATEGORIA	NÚMERO DE ATENDIMENTO (24 Horas)
“Paes Barreto”	I	Até 120 pacientes
“Mauro Miranda Madureira”	II	Acima de 120 pacientes

§ 2º São serviços de saúde prestados pelo Pronto Atendimento Municipal “Mauro Miranda Madureira”:

Ações de atendimento de urgência/emergência;

Manutenção e acompanhamento de pacientes em leito de observação;

Realização de exames de apoio diagnóstico em PA sendo: patologia clínica e patologia simples;

Encaminhamento para internação, em hospitais;

Contra-referência para unidades de saúde após diagnóstico e/ou estabilização do quadro;

Outras atividades pertinentes ao pronto atendimento de pacientes.

§ 3º Os serviços descritos nos itens I, II, IV e V do parágrafo anterior também serão prestados pelo Pronto Atendimento Municipal “Paes Barreto”.

Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores lotados em cada unidade de Pronto Atendimento Municipal, referidas no artigo 1º do presente decreto, será aquela prevista na Lei 6095, de 07 de abril de 2007.

Art. 3º A jornada do ocupante do cargo de médico socorrista é de 12 (doze) horas semanais, conforme escala de trabalho, permitida a realização de plantões adicionais, com duração máxima de 12 (doze) horas, para atendimento da demanda nos serviços de urgência, emergência e de pronto atendimento.

Art. 4º Os médicos socorristas que atuam efetivamente nas unidades de pronto atendimento citadas receberão gratificação por plantão de 12 (doze) horas, que efetivamente realizarem, considerando as categorias especificadas no § 1º, artigo 1º do presente decreto, conforme tabela a seguir:

Local de realização do plantão	PA	Plantão 12 (doze) Horas (R$)
		Período
		Segunda à sexta-feira	Sábado, domingo, feriado e ponto facultativo
PA “Paes Barreto”	Categoria I	600,00	600,00
PA “Mauro Miranda Madureira”	Categoria II	1.000,00	1.200,00

§ 1º Em caso de epidemia, comprovada pelo aumento expressivo de notificações em relação à série histórica e embasada por relatório da Vigilância Epidemiológica, o plantão do médico socorrista será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) com duração de 12 (doze) horas, estritamente no período de sua ocorrência.

§ 2º Caberá à gerência de cada uma das unidades de pronto atendimento referidas neste decreto providenciar, até o último dia útil de cada mês, a elaboração de escala mensal dos plantonistas do mês subsequente, encaminhando-a, no mesmo prazo, à Secretaria Municipal de Saúde para posterior remessa à Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, Logística e Serviços Internos.

§ 3º O pagamento do valor da gratificação por plantão de 12 horas, previstos no caput e § 1º deste artigo, ocorrerá no mês em que se der o plantão.

§ 4º Em caso de não cumprimento de plantão previsto na escala mensal, conforme § 2º do caput, será efetuado o desconto equivalente no mês subsequente.

§ 5º O pagamento do valor da gratificação referente aos plantões adicionais, previstos no artigo 3º, ocorrerá no mês subsequente em que se der o plantão.

Art. 5º Não estão abrangidos pelas disposições deste decreto os profissionais que não se encontrarem no efetivo exercício do cargo de médico socorrista junto ao Pronto Atendimento Municipal “Mauro Miranda Madureira” e Pronto Atendimento Municipal “Paes Barreto”.

Art. 6º O valor pago a título de plantões realizados integrará o cômputo da remuneração para todos os efeitos legais.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 20.203, de 01 de outubro de 2009, nº 20.558, de 09 de fevereiro de 2010, nº 23.634, de 25 de fevereiro de 2013 e o artigo 3º do Decreto nº 18.259, de 07 de abril de 2008.

Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2013.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.