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Lei Ordinária 1.831/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	6.792/1989	28/03/1989	MENCIONA
Decreto	5.077/1986	31/12/1986	MENCIONA
Decreto	4.712/1986	18/02/1986	MENCIONA	art. 4º e 194
Decreto	4.023/1984	15/02/1984	MENCIONA
Decreto	3.840/1983	13/09/1983	REGULAMENTA	Regulamenta P. Único do art. 69 e art. 70
Lei Ordinária	3.381/1991	08/02/1991	MENCIONA	Arts. 4º e 6º.
Lei Ordinária	3.377/1991	18/01/1991	ALTERA	Art. 107.
Lei Ordinária	3.341/1990	23/11/1990	ALTERA	§§ 2º e 4º do art. 6º; Inciso II.
Lei Ordinária	3.341/1990	23/11/1990	INCLUI	Parágrafo único no Art. 144.
Lei Ordinária	3.322/1990	12/10/1990	INCLUI	Parágrafo único no art. 144.
Lei Ordinária	2.964/1989	13/01/1989	INCLUI	Parágrafo único do art. 54.
Lei Ordinária	2.960/1989	13/01/1989	ALTERA	Arts. 76, 81, 95 e 98.
Lei Ordinária	2.877/1988	31/10/1988	ALTERA	Art. 109.
Lei Ordinária	2.759/1987	29/12/1987	ALTERA	Caput do art. 55; art. 53.
Lei Ordinária	2.701/1987	14/07/1987	ALTERA	Anexo I.
Lei Ordinária	2.556/1986	08/05/1986	MENCIONA	APENAS MENCIONA
Lei Ordinária	2.541/1985	12/12/1985	INCLUI	inciso XI no art. 36.
Lei Ordinária	2.541/1985	12/12/1985	ALTERA	Arts. 56, 55 e item III do art. 110.
Lei Ordinária	2.541/1985	12/12/1985	REVOGA	Tabela II do art. 108.
Lei Ordinária	2.460/1984	28/12/1984	MENCIONA	Art. 55, item 23.
Lei Ordinária	2.393/1983	13/12/1983	ALTERA	Art. 105; § 4º do art. 107 e Tabela II (anexo II) do art. 108.
Lei Ordinária	2.393/1983	13/12/1983	INCLUI	Incisos II a IX no art. 36.
Lei Ordinária	2.392/1983	13/12/1983	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	2.084/1979	11/12/1979	MENCIONA

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